Processo 0805698-57.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805698-57.2026.8.22.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A Polo Passivo: S. D. E. D. F. D. E. D. R., A. F. D. F. E. IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa Madecon Engenharia e Participações Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Finanças e ao Auditor Fiscal da Fazenda Estadual e, com ele, postula que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento de ICMS a título de diferencial de alíquotas (DIFAL), isso na aquisição interestadual de equipamento industrial em valor superior ao apurado e efetivamente recolhido. O feito foi inicialmente impetrado na 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho (proc. 7023372-56.2026.8.22.0001), sendo declarada a incompetência daquele Juízo sob o fundamento de competir a esta e. Corte, originariamente, processar e julgar mandados de segurança contra ato de Secretário de Estado, o que ensejou a redistribuição do processo. No entanto, vê-se que não há, no processo, indicação de interveniência do Secretário de Estado de Finanças no que respeita à análise de pedido de inexigibilidade do crédito tributário referente ao DIFAL/ICMS. Há de se considerar, pela pertinência, que não é da atribuição do Secretário de Finanças a prática de atos de execução, cabendo-lhe a formulação da política econômico-tributária, dentre outros atos de gestão, nos termos do que dispõe o artigo 2º do Decreto 25.424/2020, que estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças, in verbis: Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Finanças: I – a formulação da política econômico-tributária do Estado; II – o estudo, a regulamentação, a fiscalização e o controle da aplicação da Legislação Tributária; III – a orientação dos contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária; IV – o planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos; V – a execução de atividades centrais referentes ao sistema contábil oficial do Estado; VI – o planejamento financeiro, o processamento central de despesas públicas, a tesouraria, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do Estado e a prestação geral de contas; e VII – promover todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior é clara: "[...] VII. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar exigência fiscal supostamente ilegítima. [...] (STJ. 2ª Turma. RMS 54.823-PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/05/2020 - Info 673 - destaquei). Portanto, o Secretário de Estado de Finanças do Estado de Rondônia é parte manifestamente ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que impugna atos de lançamento e cobrança de ICMS/DIFAL. Permanece no polo passivo, como autoridade coatora, o Auditor Fiscal da Fazenda Estadual que, segundo consta da…

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