Processo 0805699-60.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805699-60.2026.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HOTEL ARAM BEACH & CONVENTION LTDA (ID 163449651) em face da sentença (ID 162980564) que homologou o projeto de sentença (ID 162973057), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão do contrato de hospedagem, condenar solidariamente as promovidas à re
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