Processo 0805701-45.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0805701-45.2026.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0819073-77.2022.8.10.0040. AGRAVANTE: MARIA DO ROSÁRIO SILVA RODRIGUES. ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146). AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PARCI
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