Processo 0805702-86.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805702-86.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Herbert Moreira da Silva Filho e outros - Embargado: Braskem S.A. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi convocado e aceitou a declaração a Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DAS PARTES. TEMA 988/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, À LEGITIMIDADE RECURSAL PARA IMPUGNAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO ADVOGADO, À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0807343-54.2024.4.05.8000 E DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ; (II) ESTABELECER SE AS PARTES POSSUEM LEGITIMIDADE RECURSAL PARA IMPUGNAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REGULARIZAR A LEGITIMIDADE RECURSAL MEDIANTE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS O PRAZO RECURSAL; E (IV) VERIFICAR SE O FEITO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA SUPERVENIENTE E DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DAS PARTES PARA IMPUGNAR SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO SEU ADVOGADO, E NÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.5. A LEGITIMIDADE RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE AFERIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO INVIÁVEL SUA REGULARIZAÇÃO MEDIANTE INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO VERDADEIRO INTERESSADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO PATRONO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, ATINGINDO EXCLUSIVAMENTE SUA ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DAS PARTES REPRESENTADAS PARA IMPUGNÁ-LA.7. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE OU POR SEU INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA.8. O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM AÇÃO COLETIVA SUPERVENIENTE E NOS TEMAS 675/STF E 923/STJ CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO INTERNO E SUSCITADA APENAS NA FASE INTEGRATIVA.9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À…

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