Processo 0805703-36.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Competência Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805703-36.2026.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Polo passivo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA CONEXÃO ENTRE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO E
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