Processo 0805704-03.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0805704-03.2025.8.14.0039 Autor: FRANCISCO LOPES DA SILVA Réu: VOTRE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Relação de Consumo e do Regime Jurídico Aplicável Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar o regime jurídico incidente sobre a controvérsia. A relação estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo: o autor, pessoa física, contratou as requeridas — pessoas jurí
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