Processo 0805710-33.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos em saneador. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir se afere pelo binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional pretendida, sendo certo que o ajuizamento da presente demanda não está condicionado a prévia reclamação administrativa junto à instituição financeira, tampouco existe, na espécie, hipótese excepcional que imponha o esgotamento de via extrajudicial, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art
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