Processo 0805712-51.2021.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n.º 0805712-51.2021.8.15.0181 Relator : Des. João Benedito da Silva ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Mista da comarca de Guarabira APELANTE: Antônio Luciano dos Santos ADVOGADO: Filipe Leite Ribeiro Franco APELADO: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO DE SA
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