Processo 0805713-26.2026.8.22.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805713-26.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: VALDECIR RODRIGUES BARROS ADVOGADO DO AGRAVANTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, interposto por VALDECIR RODRIGUES BARROS, contra r. decisão proferida na ação civil pública, em matéria ambiental, feito de nº 7004565-82.2026.8.22.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. A decisão agravada deferiu a concessão da tutela de urgência, fazendo constar em sua fundamentação os seguintes termos: [...]. Portanto, com fundamento nos princípios da precaução e prevenção, bem como na legislação ambiental aplicável ao caso e na jurisprudência pátria, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público, para: DETERMINAR que a parte requerida promova a imediata e completa desocupação da área ilegalmente invadida e desmatada, situada no "Sítio Santa Lourdes", Lote 09, na Linha do Soldado da Borracha, Zona Rural, no Município de Cujubim/RO, localizada no interior da Unidade de Conservação Estadual ESEC Soldado da Borracha, com a retirada de todo e qualquer maquinário, benfeitoria, plantio, ou animal que nela se encontre, sob pena de multa diária. Fica o demandado, ainda, obrigado a se abster, até o final deste processo, de realizar novas intervenções no meio ambiente, como intervenção em área de preservação permanente, reserva legal e supressão de vegetação nativa, dentro da área rural, sem obter previamente a licença ou autorização administrativa exigida pelo ordenamento jurídico vigente. Em caso de desobediência à presente decisão, fixo, com base no art. 11 da Lei 7.357/85, multa diária no valor dede R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento das medidas determinadas acima, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, na forma da LACP. [...]. Nele, aduz a agravante, em síntese, ter a decisão recorrida sido proferida sem o devido contraditório substancial, amparando-se em quadro fático incompleto. Sustenta possuir matrícula do imóvel regularmente registrada e originada de título emitido pelo INCRA desde 21/07/1982, inexistindo esbulho possessório ou ocupação clandestina, bem como não foi comprovada a desapropriação da área ou o pagamento prévio de indenização. Alega ainda que superveniente Lei Complementar Estadual nº 1.318/2026 estabeleceu regime jurídico transitório à denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha, assegurando aos proprietários de áreas privadas a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel até efetiva indenização e desapropriação, não sendo legítima a expulsão sumária sem esse processo e sem observância do devido processo legal. No mais, afirma ter a decisão desconsiderado relevante conflito fundiário, a validade do título dominial e a necessidade de instrução probatória para aferição dos elementos jurídicos centrais, além de violar frontalmente o direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII e XXIV, CF/88) e o direito ao contraditório e ampla defesa. Além disso, sustenta haver perigo de dano reverso, dado o risco de danos patrimoniais e pessoais…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.