Processo 0805714-23.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805714-23.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. OPÇÃO CJ-01. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA APÓS ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS
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