Processo 0805715-07.2022.8.15.0331
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Apelação Cível n.º 0805715-07.2022.8.15.0331 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Apelante: Município de Santa Rita/PB Procuradores: Joel Ramalho Ventura (OAB/PB 16.048) e Mariana de Almeida Pinto (OAB/PB 23.767) Apelado: Fábio Henrique Barbosa Advogada: Marina Batista Viana (OAB/PB 32.004 B) ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -
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