Processo 0805716-60.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0805716-60.2016.8.10.0001 APELANTE: EDVIGUES LIMA MARINHO ADVOGADOS: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB/MA 14.295) E ELDA PEREIRA SILVA (OAB/MA 10.546 ) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação em cumprimento de sentença que vi
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