Processo 0805719-16.2026.8.15.3011
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0805719-16.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Iverson Davi Francisco Cavalcante em face de ato omissivo ilegal atribuído ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Bayeux. O impetrante sustenta que foi aprovado no Concurso Público para o provi
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