Processo 0805720-29.2021.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805720-29.2021.8.14.0028 APELANTE: VALDIRENE NEVES ARAUJO APELADO: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. P
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