Processo 0805723-34.2025.4.05.8400
TRF5 • Petição Criminal
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0805723-34.2025.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN3623 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL. ANÁLISE I
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