Processo 0805726-58.2024.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805726-58.2024.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de A. H. V. D. S., brasileiro, solteiro, auxiliar admi
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