Processo 0805729-90.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispenso a audiência preliminar por ser inviável o acordo com o Poder Público. Indefiro a tutela de urgência, por entender imprescindível a perícia judicial para me convencer da probabilidade do direito. Diante das recentes alterações implementadas pela Lei n. 14.331/2022, desde logo, defiro a produção de prova pericial e nomeio a Dra. Gabriela Donha Yarid Angelieri para realizar a perícia (profissional local cadastrada no CPTEC), que deverá ser intimada
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