Processo 0805732-21.2022.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 05/05/2026 a 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805732-21.2022.8.10.0060 APELANTE: MARIA HELENA DE MOURA ADVOGADA: NORMELIA MACEDO ANTUNES (OAB/PI 5912-A) APELADOS: JOSIELHO NOBRE ARRAIS E DORALICE MARTINS BRINGEL ADVOGADO: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB/PI 4082-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A
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