Processo 0805735-60.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
É o relatório. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados com a inicial. Anote-se. II. DO INTERESSE DE AGIR E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O interesse de agir, condição essencial ao exercício da ação (art. 17, CPC), manifesta-se pelo binômio necessidade-adequação: a tutela jurisdicional deve ser necessária e o meio escolhido deve ser adequado à pretensão deduzida. No
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