Processo 0805737-49.2026.8.15.0000

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus n° 0805737-49.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Caaporã Processo referência : 0801576-64.2025.8.15.0021 Impetrantes : Átila Pimenta Coelho Machado (OAB/SP nº 270.981), Lucas Andrey Battini (OAB/SP nº 502.579) e Rodrigo Dyer Rodrigues de Moraes (OAB/SP nº 418.161) Impetrado : Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã Paciente : Fábio Messias EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL COM PRESERVAÇÃO DO SUPORTE AUTÊNTICO. JUSTIFICATIVA PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRISÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. REFORÇO DA NECESSIDADE DE CUSTÓDIA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AMPLITUDE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de falsificação de documento público, consistente na adulteração de cédula de identidade mediante substituição da fotografia, com preservação do suporte material autêntico. Consta dos autos que a prisão preventiva foi decretada no curso da persecução penal e expressamente mantida por ocasião da prolação da sentença condenatória, que lhe impôs pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea da custódia, inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão: 2. Discute-se: (2.1) se a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; (2.2) se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; (2.3) se a superveniência de sentença condenatória com fixação de regime fechado reforça a necessidade da prisão; (2.4) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. A decisão impugnada, ainda que concisa, revela fundamentação suficiente e lastreada em elementos concretos, não se confundindo brevidade com ausência de motivação. 4. A adulteração de documento público mediante substituição de elemento identificador essencial, com preservação do suporte autêntico, evidencia modus operandi sofisticado, apto a conferir aparência de legitimidade ao documento fraudulento, circunstância que justifica a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 5. A técnica de fundamentação por remissão (per relationem), adotada pelo juízo sentenciante ao reconhecer a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação originária da prisão preventiva, revela-se juridicamente idônea e compatível com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que evidenciada, como na espécie, a subsistência dos pressupostos cautelares previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se…

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