Processo 0805739-31.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0805739-31.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: L. H. S. S. (Representado(a) por sua Mãe) D. S. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ
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