Processo 0805741-88.2023.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário nº 0805741-88.2023.8.14.0301 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: AGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL. INTRODUÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DE VALOR DE MERCADO (FcVM). IMÓVEL NOVO OU NÃO CONSTANTE DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. INOVAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL DEFINIDORA
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