Processo 0805742-34.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805742-34.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Central Açucareira Santa Maria S.A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Alagoas, com objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, às fls. 2578/2589 da ação declaratória de inexistência de obrigações tributárias nº 0735817-7
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