Processo 0805743-60.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805743-60.2025.8.20.5106 Polo ativo NARLEY MARIA DA COSTA GODEIRO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0805743-60.2025.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: NARLEY MARIA DA COSTA GODEIRO ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN RELATOR: JUIZ 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO POR CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de abono de permanência, sob o fundamento de ausência de vínculo efetivo por concurso público. 2. O recorrente, servidor público municipal, foi inicialmente contratado sob regime celetista e posteriormente transformado em estatutário, sem aprovação em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal, contratado originalmente sob regime celetista e posteriormente transformado em estatutário, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O abono de permanência é benefício constitucional destinado exclusivamente aos servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público, conforme disposto no art. 40, § 19, da CF/1988. 5. A jurisprudência do STF e do TJRN é pacífica no sentido de que servidores estabilizados ou transformados em estatutários, sem vínculo efetivo por concurso público, não possuem direito ao abono de permanência, por se tratar de vantagem inerente ao cargo efetivo. 6. No caso concreto, o recorrente não preenche os requisitos constitucionais para a concessão do benefício, sendo inaplicável a Súmula nº 32 do TJRN. 7. A sentença recorrida analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o melhor direito, não havendo reparos a serem feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é direito constitucional exclusivo dos servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público, sendo vedada sua concessão a servidores estabilizados ou transformados em estatutários sem vínculo efetivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; CPC, arts. 98, § 1º, inc. VIII, e 99, § 7º; Lei n.º 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.238.618-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.3.2020; TJRN, Súmula n.º 32; TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818772-17.2024.8.20.5106, Rel. Mag. Paulo Luciano Maia Marques, 3ª Turma Recursal, julgado em 05/05/2025, publicado em 07/05/2025. A C Ó R D Ã O Decidem os integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual…

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