Processo 0805744-06.2024.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0805744-06.2024.8.20.5001 Exequente: DIONE TEIXEIRA DE MEDEIROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, insta destacar, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5706, declarou a
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