Processo 0805746-05.2026.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: zs3cri@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL nº 0805746-05.2026.8.20.5001 Autor: Ministério Público Estadual (18ª PMJ) Ré(u)(s): ISAQUE SERGIO MATA DE SANTANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX e LUMARA LUCENA DANTAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva form
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