Processo 0805747-32.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805747-32.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CREMER S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CREMER S.A. contra acórdão proferido em mandado d
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