Processo 0805749-68.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805749-68.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DAIANE RODRIGUES KIL, ANDERSON VIEIRA CANDIDO ADVOGADO DOS AGRAVANTES: GUSTAVO SABINO TEIXEIRA, OAB nº PR91402 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por ANDERSON VIEIRA CANDIDO e DAIANE RODRIGUES KIL contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, nos autos dos Embargos à Execução nº 7000235-36.2026.8.22.0004. A referida decisão indeferiu o pedido de reconsideração e manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a ambos os agravantes, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão de origem representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça. Argumentam que formam um núcleo familiar com uma filha menor, enfrentando um quadro de endividamento sistêmico que compromete sua capacidade financeira. Afirmam que a agravante DAIANE RODRIGUES KIL possui renda salarial modesta, em torno de R$ 2.222,06 líquidos, valor insuficiente para arcar com as despesas familiares e processuais, o que é corroborado por seus extratos bancários, que demonstram saldo negativo e uso de cheque especial. Quanto ao agravante ANDERSON VIEIRA CANDIDO, alegam que, por ser produtor rural, sua renda é sazonal e foi severamente afetada por quebras de safra, elevação dos custos de produção e queda nos preços das commodities agrícolas. Ressaltam que as declarações de imposto de renda, quando analisadas em seu contexto, demonstram a deterioração de sua situação financeira, e não capacidade de pagamento. Aduzem que não possuem patrimônio líquido relevante, uma vez que não são proprietários de bens imóveis e os poucos veículos registrados em nome de Anderson são de uso para o trabalho, sendo que um deles é financiado e os demais estão sob constrição judicial em outros processos. Defendem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoa natural, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e criticam a decisão agravada por, segundo eles, carecer de fundamentação concreta ao desconsiderar o conjunto probatório que evidencia o superendividamento e a ausência de liquidez. Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade das custas processuais e obstar o indeferimento da petição inicial na origem. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para que lhes seja concedido integralmente o benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, pleiteiam a autorização para o recolhimento das custas ao final do processo ou o seu parcelamento. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria e submetidos à triagem, vindo conclusos para análise. É o relatório do necessário. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e dispensa preparo, justamente por versar sobre a concessão da gratuidade da justiça. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela…

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