Processo 0805750-90.2025.8.15.2002

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Metropolitana de Tribunal do Júri INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) 0805750-90.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. A priori, cumpre registrar que a homologação do laudo pericial no incidente de insanidade mental ostenta natureza de decisão interlocutória mista co

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