Processo 0805756-18.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805756-18.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Benedito Raimundo Arruda Cedrim - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGA-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA ALIMENTAR. CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO. EFEITO CASCATA. PRÁTICA VEDADA PELO CDC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. R$ 3.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DA 3ª CÂMARA CÍVEL. TETO FIXADO NA ORIGEM. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO AGRAVADO, DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA SUBTRAÇÃO EFETUADA, LIMITADA AO TETO DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REFORMADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E À PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR, DE QUE OS DESCONTOS OCORREM DESDE 2016 SEM INSURGÊNCIA ANTERIOR E DE QUE A MULTA SERIA EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA MODALIDADE CONTRATUAL QUE ACARRETA PROLONGAMENTO DA DÍVIDA POR TEMPO INDETERMINADO, MEDIANTE EFEITO CASCATA SOBRE AS FATURAS SUBSEQUENTES, POIS OS VALORES QUE SUPERAM O DESCONTO MENSAL EM FOLHA CONVERTEM-SE EM NOVO DÉBITO ACRESCIDO DE ENCARGOS. ALIADO AO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O QUAL INCIDEM OS DESCONTOS, TAL DINÂMICA CONFIGURA INDÍCIOS DE PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.4. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO ACARRETA ÔNUS DESPROPORCIONAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL PODERÁ RESTABELECÊ-LOS OPORTUNAMENTE CASO COMPROVE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU DESEQUILÍBRIO NA MEDIDA IMPOSTA. O LONGO PERÍODO DE DESCONTOS SEM INSURGÊNCIA PRÉVIA NÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA A SER APRECIADA EM SEDE DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.5. A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCUMPRIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA CONFERIR CARÁTER INIBITÓRIO À MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC. A FIXAÇÃO DE TETO IMPLICA ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DAS ASTREINTES, PORÉM A READEQUAÇÃO DO LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) É VEDADA PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CPC, ARTS. 300 E 536, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI N. 0800489-07.2022.8.02.0000, DES. ALCIDES…

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