Processo 0805756-36.2026.8.12.0001

TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

Tribunal
Número CNJ
0805756-36.2026.8.12.0001
Classe
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão Julgador
2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Decisão de fl. 177/178: Vistos, etc. Da Justiça Gratuita O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma d

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