Processo 0805756-40.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0805756-40.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Andreza Lira da Luz REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório formal por expressa determinação contida no artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, passo a apresentar apenas um breve resumo dos fatos de relevo ocorridos na presente relação processual, de modo a registrar os principais elementos fáticos e as pretensões deduzidas pelas partes em juízo. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais, sustentando que passou a receber e-mails de cobrança reiterados oriundos das empresas Acerto e FIDC Ipanema, referentes a uma suposta dívida vinculada ao Grupo Boticário, a qual desconhece integralmente. Alega que nunca realizou compra, contratação ou manteve vínculo comercial com o referido grupo empresarial, tratando-se de débito indevido que gerou rebaixamento em seu score de crédito e e-mails de cobrança reiterados. Com base nisso, requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome de cadastros restritivos e o encerramento das cobranças, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além da declaração definitiva de inexistência do débito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo, fundamentando-se na comprovação de que não existia anotação restritiva de crédito ativa e que as comunicações se limitavam a propostas de negociação na plataforma privada Serasa Limpa Nome. A ré Acerto LTDA - EPP apresentou contestação arguindo que atua meramente como empresa de cobrança, intermediando acordos amigáveis com base em dados transmitidos pelos credores, sem legitimidade sobre o crédito. Informou que os dados da autora foram incluídos em uma lista de bloqueio para cessar os disparos automatizados de mensagens, defendendo a licitude de sua conduta e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Por sua vez, o réu FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI alegou que adquiriu os créditos por meio de instrumento formal de cessão registrado em Cartório de Títulos e Documentos, o que comprovaria a regularidade da cobrança. Sustentou a legitimidade da dívida originada de operações com o Grupo Boticário, aduzindo a desnecessidade de apresentação do contrato original e requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A ré Boticário Produtos de Beleza LTDA ofereceu defesa aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que a autora se cadastrou como revendedora para auferir lucro. No mérito, alegou a legitimidade das cobranças, afirmando que a demandante efetuou cadastro de revendedora e realizou pedidos de mercadorias que foram entregues no endereço indicado, requerendo a improcedência dos pedidos ante a ausência de conduta ilícita e de danos morais. Em réplica, a demandante refutou as teses defensivas, asseverando ser médica cirurgiã vascular desde 2017, com plenas condições financeiras que afastam qualquer necessidade de revenda de cosméticos. Impugnou o endereço e os contatos cadastrados, reafirmando a ocorrência de fraude e juntando comprovante de seu domicílio real e de seu cadastro imobiliário…

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