Processo 0805756-61.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA concedida às fls. 26/28, para: 1. DETERMINAR que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Su
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