Processo 0805757-03.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805757-03.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Jose Larageira Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão deste relator de págs. 48/55 dos autos do agravo. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E INTIMOU AS PARTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS, AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS; (II) ESTABELECER SE A LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO ACARRETA RISCO DE DANO À PARTE EXECUTADA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DEMONSTRÁVEIS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INADEQUADA PARA CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS.- A DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPENSAÇÃO E DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO DO DÉBITO EXIGE ANÁLISE CONTÁBIL E PRODUÇÃO DE PROVA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EXCEPCIONAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.- A LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO OBSERVA O PROCEDIMENTO LEGAL E NÃO IMPLICA PREJUÍZO AO EXECUTADO, PERMANECENDO RESGUARDADA A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE CONTROVERTIDO, INCLUSIVE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS OU REQUERIMENTO DE PERÍCIA.- A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E DO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.- AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DA LIBERAÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR INCONTROVERSO, NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.- FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E COMPROVADAS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPENSAÇÃO E DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDEM DE APURAÇÃO PROBATÓRIA.A LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO CONFIGURA PREJUÍZO AO EXECUTADO NEM IMPEDE A DISCUSSÃO DO MONTANTE CONTROVERTIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, DEMONSTRAÇÃO DA…

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