Processo 0805757-48.2026.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo n. 0805757-48.2026.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo Majorado] REU: P. H. M. D. S.. DECISÃO Visto. Trata-se de ação penal pública incondicionada contra P. H. M. D. S., qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, e art. 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi oferecida em 08/05/2026 (ID 159081223) e recebida em 14/05/2026 (ID 159412191),
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