Processo 0805759-08.2025.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805759-08.2025.8.20.5108 Polo ativo CESAR DE BESSA CASTRO Advogado(s): FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0805759-08.2025.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS RECORRENTE: CESAR DE BESSA CASTRO ADVOGADO: FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE OPERA DE MANEIRA ABSOLUTA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. O Juiz José Undário Andrade afirmou impedimento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por CESAR DE BESSA CASTRO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos nº 0805759-08.2025.8.20.5108, em ação proposta em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido da parte autora e a condenou em litigância de má-fé, nos seguintes termos: [...] Fundamento. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes o autor se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n. 8.078/90). O objeto…

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