Processo 0805762-16.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805762-16.2020.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JANINE FELIX DE GOUVEIA ADVOGADO do(a) APELADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, integrado pelo acórdão dos embargos de decla
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