Processo 0805762-27.2023.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805762-27.2023.8.10.0026 - BALSAS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADA: SUZANE DA SILVA DIAS EMBARGADO: WESLEY MARTINS DE FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA MULHER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
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