Processo 0805763-50.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805763-50.2024.4.05.8400 APELANTE: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA - RN7307 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANYEL FREIRE FURTADO DE MENDONCA - RN9969 ADVOGADO do(a) APELANTE: ISABELE DINIZ CUNHA - RN21896-A APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. PRECEDENTE DO STJ (REsp nº 2.068.69
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