Processo 0805765-23.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se parcialmente procedente os pedidos de LUCIENE DE SOUZA PAIVA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para
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