Processo 0805766-61.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento 0805766-61.2026.8.20.0000 Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Agravada: Jozilma da Silva Bezerra Advogadas: Sylvia Regina dos Santos Dutra de Macedo (OAB/RN 5.707-A) e outras Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO Considerando que o presente agravo de i
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