Processo 0805766-96.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805766-96.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: F. D. E. - Embargada: V. L. E. M. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presentes embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALUGUEL COMPENSATÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONDIGURADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS RETROATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS E A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DO ALUGUEL COMPENSATÓRIO EM FAVOR DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXAMINANDO OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRENTE.O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU O PEDIDO DE RETROATIVIDADE DO ALUGUEL COMPENSATÓRIO, REGISTRANDO QUE, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA ADMITA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA PELA PARTE OCUPANTE, NÃO SE VERIFICOU A PRESENÇA DE PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE RECURSAL.O COLEGIADO CONSIGNOU QUE A CONTROVÉRSIA REFERENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS PODE SER ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA NA AÇÃO PRINCIPAL, MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA E DECISÃO DE MÉRITO.AS RAZÕES DOS EMBARGOS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ANTERIOR, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO RECORRENTE.O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. . - Advs: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) - Ana Gabriela Soares Barbosa (OAB: 15805/AL) - 319

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