Processo 0805767-90.2025.8.12.0101

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0805767-90.2025.8.12.0101

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

ANA PAULA PACHEGA DA SILVAAutor

Advogados

ISMAEL VENTURABARBOSAAdvogado

HEITOR OLIVEIRA BARBOSAAdvogado

Última movimentação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por ANA PAULA PACHEGO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) RECONHECER a unicidade contratual e DECLARAR nulos os contratos temporários firmados entre as partes

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