Processo 0805768-22.2024.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805768-22.2024.8.10.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA SILVA BENIGNO (OAB/MA 9.068) APELADAS: IRANILDE DIAS DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO MENDES DE SOUSA (OAB/MA 5.970) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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