Processo 0805768-52.2024.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805768-52.2024.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARCOS DE SOUSA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO CARCERÁRIA. CENTRO DE RECUPERAÇÃO REGIONAL DE ALTAMIRA. SOBREVIVENTE DE MOTIM PRISIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER ESTATAL DE GUARDA E PROTEÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURS
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