Processo 0805783-98.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805783-98.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Everlan de Moura - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Everlan de Moura, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 0724590-78.2014.8.02.0001, que deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a condenação pelo crime de tráfico de drogas,

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