Processo 0805784-83.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805784-83.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Oi S/A - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Oi S/A, com objetivo de modificar decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca / Fazenda Pública Estadual e Municipal, às fls. 257/259 dos autos n.º 0703831-04.2023.8.02.0058 da execução fiscal ajuizada p
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