Processo 0805785-54.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0805785-54.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA BEZERRA GUERRA e outros ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal (constante dos autos sob o id. 5066587), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, e art. 1029 do Código de Processo Civil, em face de acórdão da Sétima Turma dest
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