Processo 0805786-61.2026.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0805786-61.2026.8.14.0051 REQUERENTE: JOSE DE NORONHA MAIA Advogado(s) do reclamante: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ DE NORONHA MAIA em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor afirma que foi vítima de golpe e realizou transferência via PIX no valor de R$ 3.400,00. Sustenta que comunicou imediatamente o banco, mas recuperou apenas R$ 2,77. Requer o ressarcimento de R$ 3.397,23 e indenização por danos morais. O réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a operação foi realizada voluntariamente pelo autor, mediante utilização de senha pessoal, sem falha do sistema bancário, configurando culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos são suficientes para o exame da controvérsia (CPC, art. 355, I). II – PRELIMINARES 1. Prescrição Aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como a transferência ocorreu em 12 de fevereiro de 2026 e a ação foi ajuizada em 27 de março de 2026, não há prescrição. 2. Justiça gratuita O autor apresentou declaração de insuficiência de recursos no ID 172143889. Tratando-se de pessoa natural, a declaração goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º). Defiro a justiça gratuita. 3. Ilegitimidade passiva A pretensão decorre de alegada falha em serviço prestado pelo banco requerido, que administrava a conta utilizada na operação. Há pertinência subjetiva entre a instituição financeira e a controvérsia. A existência de defeito do serviço constitui matéria de mérito. Rejeito a preliminar. 4. Ausência de interesse processual A tutela pretendida é útil e necessária, pois o autor afirma não ter obtido o ressarcimento integral na via administrativa. O acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, XXXV). Rejeito a preliminar. III – MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas não integral. O dever de indenizar exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, podendo ser afastado quando comprovada a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). O comprovante de ID 172143893 demonstra que o próprio autor realizou transferência via PIX no valor de R$ 3.400,00 para terceiro. O boletim de ocorrência de ID 172143896 e os registros de contato de ID 172143900 confirmam que a operação decorreu de fraude por engenharia social. Não houve invasão da conta, contratação não reconhecida, transferência realizada sem autorização ou subtração direta de credenciais bancárias. Conforme a própria narrativa inicial, o autor recebeu mensagem de terceiro, acreditou na informação apresentada e, por iniciativa própria, inseriu os dados do beneficiário e confirmou a…

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