Processo 0805787-75.2026.8.15.0000
TJPB • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.º 0805787-75.2026.8.15.0000 Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Juízo Suscitante: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Juízo Suscitado: Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COPARTICIPAÇÃO EM MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM HEMODIÁLISE. DISCU
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